22 de setembro de 2023, às 13h36 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
De olho no cumprimento à Lei Federal nº 4.950-A/66, que determina o salário-mínimo aos profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências, o Crea-SP obteve mais uma liminar favorável em defesa do reconhecimento à área tecnológica. Desta vez, o Conselho venceu uma ação, em primeira instância, para ajustar concurso do município de Fartura, situado na microrregião de Ourinhos, que oferecia remuneração abaixo do que estabelece a legislação.
Conforme determina a referida Lei, os pagamentos para engenheiros, agrônomos e geocientistas devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário-mínimo vigente no país, com diferença apenas da carga horária de trabalho, o que pode gerar ainda outros acréscimos.
O concurso da Prefeitura de Fartura anunciava o valor de R$ 4.242,13 para uma carga horária semanal de 20 horas à vaga para profissional de Engenharia. Pela legislação federal, o salário devido para esta carga deveria corresponder a R$ 5.280,00.
Além deste caso, o Conselho segue com atuação em outras cidades paulistas. Até agosto deste ano, a autarquia já somava 165 editais fiscalizados, 70 ações judiciais, e, até então, 16 decisões favoráveis em primeira instância – liminares provisórias – exigindo a adequação do valor destinado aos profissionais da área tecnológica.
“Primeiramente, nossa equipe de fiscalização verifica a descrição dos concursos, orienta o gestor responsável, e, no caso de resistência, é que entramos com a ação solicitando a suspensão do concurso e retificação do salário”, explica o vice-presidente no exercício da Presidência do Crea-SP, Eng. Civ. e Eng. Prod. Mamede Abou Dehn Júnior. “Nosso objetivo é aconselhar o município do que está previsto em Lei e gerar valor aos profissionais que se qualificam e dedicam a vida às Engenharias, Agronomia e Geociências”, enfatiza.
Denuncie
Qualquer irregularidade ou suspeita de desconformidade com o piso salarial, pode ser denunciada através dos seguintes canais:
– E- mail: faleconosco@creasp.org.br; – Site: www.creasp.org.br/denuncia;
– Telefone: 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32
– Presencialmente nas Unidades do Crea-SP
