Discussão da lei do Código de Obras de Jacareí


Caros Profissionais.

A Prefeitura esta trabalhando na criação de um Código de Obras para Jacareí, e convidou a AEAJ para apresentar sugestões sobre o que tal código deverá prever.

Trata-se de antiga reivindicação da AEAJ, cujo conteúdo poderá contemplar medidas que afetarão positivamente ou negativamente nosso dia a dia.

É de supra importância a participação do maior numero de profissionais neste processo, ou dando sugestões ou pressionando o legislativo e executivo sobre a relevância da matéria.

Para tal, abrimos este espaço de discussão, onde disponibilizamos:

1 - Esclarecimentos sobre a relevancia Código de Obras;

2 - Acesso a Códigos de Outros Municipios;

3 - Propostas que a AEAJ julga de extrema importancia de ser absorvida pelo Código de Obras, possibilitando sua opnião sobre tal;

4 - Canal de sugestões para você Profissional fazer sua contribuição sobre alguma proposta que enteda que deva ser incluida na discussão.

Participe. Esta é sem duvida alguma uma grande oportunidade de conquistarmos maior espaço e valorização de nossas atividades profissionais.


O que é o Código de Obras?

R: O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Qual a Finalidade do Código de Obras?

R: Orientar os projetos e as execuções das Obras e Edificações do Município, estabelecendo e promovendo padrões mínimos de segurança, Salubridade e Conforto das edificações, Assim como apontar dispositivos que assegurem sua Observância.

Em que e Como o Código de Obras afeta vida do Cidadão?

R: Em que: A observância do código de Obras contribui diretamente em ganhos na segurança e melhoria de qualidade de vida e do meio ambiente. Como: Estabelecendo regras claras para os procedimentos de Licenciamento e uso, assim como sobre o que deve ser observado tanto como para execução quanto para a conservação e ou manutenção de uma edificação.

Em que afeta a Vida dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura?

R: Um Código de Obras bem elaborado, cria mais oportunidades de participação direta de profissionais da área tecnológica, tanto na Elaboração e Aprovação de Projetos, como no acompanhamento da execução e monitoramento das edificações.

O que deve se esperar de um código de Obras

R: Um bom código de obras deve estimular as Boas Praticas de construção, da forma mais transparante e o menos burocrática possível

#1) SEPARAÇÃO DAS ETAPAS DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, ADEQUAÇÕES E REGULARIZAÇÕES.

T- Atualmente para construir, ampliar ou adequar uma edificação em Jacareí, basta apenas obter uma licença urbanística. Para tal, basta um profissional (engenheiro ou Arquiteto) , dar entrada na Prefeitura num projeto de implantação, que após analise e aprovação por parte da Prefeitura, lhe é concedida a respectiva licença, ficando o Profissional responsável pelo projeto e pela execução da Obra.

- Após emitida a licença urbanística, o Profissional a entrega ao cliente, junto com o projeto aprovado, orientando-o que ao inicio da obra será necessário que o Cliente informe o Profissional, para que este possa fazer o devido acompanhamento da Obra e ou para o caso de Regularização, o Profissional informa ao Cliente que no momento da Solicitação do Habite-se, deverá informar ao profissional para vistoriar o local e emitir o Laudo de conclusão de Obra.

- Ocorre na pratica que em mais de 90% dos casos de Construçoes, Ampliaçoes e Adequações, o Proprietário não comunica o inicio da Obra ao Profissional, fazendo execução de Auto-Gestão, e ficando o profissional a merce das penalidade previstas por lei, por não ter acompanhado a respectiva obra. Assim como nna grande marioria das regularizações, o proprietário retarda a solicitação de Habite-se.

- Outro Problema comum que ocorre no sistema atual, é a morozidade da concessão da Referida licença pela falta de documento expedido por algum outro orgão, o que acaba por muitas vezes inviabilizando a possibilidade do empreendedor gerar recursos para realização do empreendimento.

- Tambem ha de se refletir que para se obter uma qualidade de serviço por excelência, devemos defender as especializações. Um bom Projetista, não é necessariamente um bom gestor de obras, e vice versa, Analogamente um médico que é um bom diagnosticador, não necessariamente tem que estar capacitado a ser Cirurgião.

Criar novas etapas do processo de licenciamento, possibilitando que cada etapa possa ter Responsável técnico Diferente da Outra. Sugestão de Etapas:

- Licença Urbanística.: Sua finalidade ficaria resumida a um documento de pronunciamento da prefeitura informando ser favoravel ao objeto do projeto proposto e analisado, sinalizando inclusive quais demais documentos e ou orgãos o proprietário deverá apresentar para obtenção do habite-se, e condicionando para execução das referidas obras, a necessidade da apresentação de responsavel técnico pela execução para obtenção do Alvará de Construção, assim como documentos complementares que se fizerem necessários para tal. A entrada e acompanhamento do Processo de Licença Urbanistica ficará a Cargo de Um Profissional Engenheiro ou Arquiteto, devidamente registrado e ativo do sistema CREA-CONFEA e ou CAU, com atribuição para tal, que assinará como Autor e Responsável Técnico do Projeto.


- Alvará de Construção.: A finalidade deste documento é Autorizar o inicio das Obras, Para obtençao do reeferido Alvará, o proprietário deverá fazer solicitação especifica na qual ele citará a qual licença Urbanistica tal obra refere-se, anexar os documentos sinalizados na licença urbanistica para obtenção do Alvará e nomear um Profissional Engenheiro ou Arquiteto, devidamente registrado e ativo do sistema CREA-CONFEA e ou CAU, com atribuiçao para tal, que assinará cmo Responsável técnico pela Obra. 

Ficando condicionado a este profissional nomeado como Responsável Técnico da Obra, a responsabilidade do Preenchimento das Anotaçoes da Cardeneta de Obras gerada na Ocasião da Solicitação da Licença Urbanistica.

- Habite-se.: (Total ou Parcial) Sua finalidade é de um documento da Prefeitura pronunciando que a Edificação foi total ou parcialmente executada, conforme projeto aprovado e esta em condiçoes de uso. 

Para obtenção do Habite-se, o Propritário, através de solicitação especifica, deverá mencionar a Licença Urbanistica correpondente e juntar os documentos condicionados na licença Urbanistica para obtenção do Habite-se, mais o relatorio de conclusão de obra, elaborado e emitido por um Um Profissional Engenheiro ou Arquiteto, devidamente registrado e ativo do sistema CREA-CONFEA e ou CAU, com atribuição para tal, para que então a Prefeitura possa realizar a devida vistoria e emissão do documento, caso a edificação corresponda.


#2) EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE REFORMAS E MANUTENÇÕES

Estatísticas demonstram que mais que 90% das obras executadas no nosso município são clandestinas e ou não possuem um responsável técnico para acompanhar. Tal fato põe em risco diretamente todos seus usuários, assim como, em muitos casos, os usuários de edificações vizinhas.

Uma pequena reforma, sem o devido acompanhamento tecnico, pode afetar itens estruturais e de segurança da edificação. a exemplo de uma simples Abertura ou fechamento de vãos,  Aumento de Carga Eletrica, intervençao em instalaçoes hidraulicas, etc...

Embora em condominios, ja é estabelecido a obrigatoriedade da apresentação de um plano de trabalho estabelecido na NBR 1628para qualquer intervenção em unidade privativa, ainda é pouco observado pelos Sindicos.

Exigencia para licenciamento para qualquer tipo de reforma e reparo. Sendo que se tal intervenção, for de pequena monta e não envolvam montagem de andaimes com mais de 4 metros de altura, o proprietário poderá assumir total responsabilidade pelos danos que possa vir a causar, entretanto se tais intervenções possam a vir afetar elementos estruturais, instalaçoes eletricas, hidraulicas e outras que possam a vir afetar a integridade da edificação, deverão ter participação efetiva de Engenheiro ou Arquiteto devidamente habilitado no Sistema CREA/CONFEA ou CAU, com atribuição para tal.

 

Com o devido respeito acho a sugestão muito b 26/09/17 12:29:22


#3) ALVARÁ de FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e INDUSTRIAIS COM DATA DE VALIDADE VARIAVEL

Atualmente a maioria dos estabelecimentos comerciais e industriais tem apenas o alvará inicial emitido pela Prefeitura para seu funcionamento. Ocorre que após a vistoria inicial para emissão do devido Alvará, maioria destas empresas não são mais objeto de vistorias regulares, levando-as a negligenciar aspéctos importantes de segurança e salubridade. E em muitos casos até alterando sua atividade para uma que o local nao permite ou sem as devidas adequações para tal.

Emissão de Alvára de Funcionamento com datas de validade variaves.:  Todos Alvaras de Funcionamento deverão ser emitidos com datas de validade que variam conforme o grau de risco e incomididade que a atividade oferece.

A solicitação do Alvará de Funcioamento Inicial dar-se-a atraves de solicitação especifica, para a qual será necessária apresentaçào do Habite-se e demais documentos necessários ao funcionamento da atividade requerida, Relacionados  na licença urbanistica. 

Para renovação do Alvará de funcionamento, será necessario solicitação especifica, citando o alvará vencido ou a vencer, apresentação de relatório de Inspeção predial emitido por Um Profissional Engenheiro ou Arquiteto, devidamente registrado e ativo do sistema CREA-CONFEA e ou CAU, com atribuição para tal.

A lei deve ter um dispositivo que permita a emissão ou renovação do Alvará, com data de validade redusida quando o estabelecimento tenha alguma inconformidade momentanea. desde que para tal haja uma sinalização positiva por parte do Conselho Permanente do Código de Obras.  


#4) CRIAÇÃO E EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO PREDIAL

Toda edificação, ao longo do tempo sofre desgastes oferecendo riscos aos usuarios, vizinhos e meio ambiente. Muitas vezes tais riscos são agravados pela disvirtução da edificação quanto seus aspectos fisicos e de uso.

 

Criação no código de obras da exigencia de inspeçoes prediais para renovação de alvaras de estabelecimentos comerciais e industriais e no registro de compra de imoveis residenciais. 

As Inpeções prediais deverá ser regrada por lei especifica.


#5) GARANTIA DE ASSINTENCIA TECNICA GRATUITA EM EDIFICAÇOES PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA

É de conhecimento que uma parte significativa da população nao tem rendimento suficiente para acesso a serviços tecnico profissionais. 

Muitos dos serviços de Engenharia e Arquitetura estão reacionados diretamente com segurança e saude, 

É previsto na constituição que o estado deve dar gaantir a população a serviços relacionados.

Garantir no código de obras, acesso de familias de baixa renda a serviços tecnicos de engenharia e arquitetura que sejam vitais a melhoria de condições de moradia e segurança e qualidade de vida.

Com o devido respeito acho a sugestão muito b 26/09/17 12:22:02


#6) PREVISÃO CONVENIOS PARA AUXILIO A FISCALIZAÇÃO

É de conhecimento de todos que a atuação da Fiscalização de Obras da prefeitura é limitada. Ou por falta de efetivo ou por falta de equipamentos. Ja existem modelos de convenios firmados entre outras prefeituras e Entidades de classe quanto ao auxilio a fiscalização, que tem-se demosntrado exremamente eficiente. 

Tais convenios permitem, acesso rapido e eficaz tanto na compras de quimamentos, como na contratação de pessoal especializado e desenvolvimento de sistemas de fiscalização

Previsão no código de Obras da possibilidade de convenio da prefeitura com entidade de Classe para o Auxilio a fiscalização.


#7) CONSELHO DELIBERATIVO DE OBSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE OBRAS.

Em grande parte das legislações, após sua implantação é comum observar-se casos não previstos e a necessidade de ajustes.  O que poderá travar a implantação de um empreendimento.

Faz-se necessário criar dispositivo na lei que permita decidir os casos omissos e apontar a as adaptações futuras que a lei deverá ter. 

Criação de um Conselho Deliberativo de Observação e Desenvolvimento do Código de Obras, Cuja maioria do membros sejam representantes de entidades civis consitituidas e notoriamente represetativas, que tenham afinidades com os temas propostos pela lei, e com o desenvolvimeto do municipio.

Sugestão de entidades a indicarem representantes.

Poder Público  

Executivo:

-1 representante da Secret. Planejamento,

- 1 representante da Secret. Desenv. Economico,

- 1 representanteSecret. de Meio Ambiente,

- 1 representanteSecret. de Assuntos Juridicos.

Legislativo:

- 2 representantes da Camara dos Vereadores.

Sociedade Civil Organizada:

- 1 representante Engenheiro Civil ativo no sistema CREA-CONFEA indicado pela AEAJ;

- 1 Representante de Agronomia ativo no sistema CREA-CONFEA indicado pela AEAJ;

- 1 Representante de Engª Ambiental ativo no sistema CREA-CONFEA indicado pela AEAJ;

- 1 Representante de Engª Eletrica ativo no sistema CREA-CONFEA indicado pela AEAJ;

- 2 representantes Arquitetos ativos no Sistema CAU indicado pela AEAJ;

- 1 representante Sindicato dos Engenheiros,

- 1 representante CIESP

- 1 representante Associação Comercial

- 1 representante da OAB

 

 

 


#8) LICENÇA PARA TAPUMES EM DIVISAS DE LOTES E CALÇADAS

Atualmente não existe legislação que regula a execução de Tapumes, nem seu periodo de permanencia. Sao diversos casos que o Tapume fica meses obstruindo passagem de pedestres e influenciando negativamente o paisagem urbana.

Entretanto em muitos casos o tapume esta cumprindo uma função de proteção ao empreendimento e as pessoas que transitam nas proximidades do mesmo.

Exigencia de licença para instalação de Tapumes por periodo determinado, exigindo-se renovação.  No Tapume deverá ser afixado selo informando numero da licensa que autoriza sua colocação e a data que vence a autorização.

Para obter-se a licença de tapume ou sua renovação, deverá ser efetuada em solicitação especifica para tal, feita por um Engenheiro ou Arquiteto, habilitado pelo Sistema CREA/CONFEA ou CAU, com atribuição para tal.


#9) LICENÇA PARA INTERVENÇÕES EM CALÇADAS

É notório que maioria das calçadas não atendem as condições de acessibilidade. muitas inclusive, perdem sua finalidade e são transformadas em extenções de jardins, inclusive com plantio de especies inapropriadas para passeios.

Obrigatoriedade de Licença para Execução ou Intervenção de Passeios Publicos, que para obtenção de tal, far-se-a através de solicitação especifica na qual deverá ser indicado responsá técnico, Engenheiro ou Arquiteto, habilitado pelo Sistema CREA-CONFEA ou CAU, com atribuição para tal.


#10) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE MUROS.

Muitos obras de muros são realizadas sem critério algum pondo em risco a segurança dos usuarios, vizinhos e terceiros.

Obrigatoriedade de Licença para Execução de Muros.

Tal licença deverá ser obitida através de solicitação especifica feita pelo responsavel técnico, Engenheiro ou Arquiteto habilitado pelos Sistema CREA-CONFEA ou CAU, com atribuição para tal.

Na solicitação, trando-se o muro de contenção de Corte ou de Aterro, com mais de Um metro e vinte centimetros de Altura, deverá ser apresentado projeto de muro arrimo, contemplando soluçoes estruturais e de drenagem.

 


#11) LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO

Diversas demolições são excutadas sem criterios de segurança, criando uma serie de riscos para os proprios executores, assim como para as edficaçoes vizinhas e terceiros.

Exicencia de Licenciamento para Demolições, sendo que para obtenção deverá ser feito através de solicitação especifica para tal, e dependendo do Tamanho ou porte do objeto a ser demolido, deverá ser apresentado responsavel tecnico para tal, Engenheiro ou Arquiteto, Habilitado pelo Sistema CREA/CONFEA ou CAU, com atribuição para tal.


#12) LICENÇA PARA REMOÇÃO DE ENTULHO

Os entulhos são provenientes em sua maioria objeto resultante de alguma Obra.

Ocorre que em muitos casos estas obras são clandestinas e como agravante, não ha nenhum controle do tipo de residuo que esta sendo retirado e muito menos sobre o destino que sera dado a ele.

Obrigatoriedade de Licenciamento para Remoção de Entulhos. Cuja solicitaçao deverá ser especifica para tal onde deverá ser informado a quantidade em volume e peso, tipo de residuos a ser removido. Sendo que quando a Quantidade ultrapassar a 10,00m³ e ou 20ton, deverá acompanhar um PGRCC elaborado por responsavel técnico, Engenheiro ou Arquiteto, habilitado pelo sistema CREA/CONFEA, com atribuição para tal.

Alem da Elaboração do PGRCC, fica o responsavel técnico incumbido de elaborar o relatório de acompanhamento do descarte, com os devidos comprovantes, que deverá estar a disposição da Fiscalização sempre que solicitado.


#13) REGRAMENTO PARA SERVIDÃO OBRIGATÓRIA DE PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO EM LOTES A JUSANTE.

Em muitos casos não existe possibilidade de fazer-se o afastamento de esgoto ou agua pluvial para rede pública sem utilizar-se do imovel do Vizinho como passagem. A falta de regramento, muitas vezes gera discussões entre vizinhos e em alguns casos até riscos pela adoçao de soluçoes alternativas que não possuem eficiencia alguma.

Inserção no codigo de obras de Regras Claras quanto a Obrigatoriedade e quanto e dimensionamento da servidão.


#14) LICENÇA PARA MONTAGEM DE ANDAIMES EM PASSEIOS PÚBLICOS

Andaimes mal dimensionados são responsaveis por um numero expressivo de acidentes em obras. É comum em muitas obras, a montagem destes andaimes em passeios públicos, de forma inadequada e sem responsabilidade técnica, pondo em risco não só os usuários da obra, assim como também os pedestres e veiculos que circulam nas proximidades do mesmo. Outros riscos atrelados ao fato está o impedimento de transito dos pedestres no passeio durante o periodo que o andaime estara em utilização.  Tal tema possui extensa literatura e normatização. Urge da parte da prefeitura criar dispositivo para que tais normas sejam aplicadas.

Prever regras especificas de utilização de andaimes em passeios e vias publicas, assim como a obrigatoriedade de licença para tal. e que a partir de uma certa altura, a licença seja atrelada a apresentação de responsavel técnico, atravé de ART ou RRT emitida por engenheiro ou arquiteto, ativos no Sistema CREA/CONFEA ou CAU, com atribuição para tal.


#15) TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Atualmente não existe nas obras nenhuma sinalização indicando o profissional responsável, muito menos o processo de licença ou de  aprovação junto a prefeitura.

Tal contexto, dificulta a ação da fiscalização e propicia a ploriferação de obras clandestinas.

Que seja obrigatório em todos tipos de obras, (consttução, Ampliaão, Adequação, Reforma e domolição), a fixação de placa de tamanho e dizeres padronizados, em local que facilite facil visibilidade da mesma olhando-se do logradouro ou dos logradoros limitrofes a respecitiva obra.

Tais placas deverão conter o numero do processo de solicitação de aprovação ou de licença.



4 - Envie alguma proposta que deva ser incluida na discussão.

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